Termos e Condições

Interpretação e Definições

Interpretação

As palavras com inicial maiúscula têm significados definidos conforme as condições abaixo. Estas definições aplicam-se de igual forma quer apareçam no singular ou no plural.

Definições

Para efeitos dos presentes Termos e Condições:

• Afiliada refere-se a uma entidade que detém controlo sobre, é controlada por, ou partilha controlo comum com uma das partes, entendendo-se "controlo" como a detenção de 50% ou mais das ações, participações ou outros títulos com direito de voto na eleição de órgãos de administração ou gestão.
• País significa: Portugal
• Empresa (identificada como "a Empresa", "Nós", "Nos" ou "Nosso/Nossa" ao longo deste documento) corresponde a zonadopt.com.
• Dispositivo designa qualquer equipamento que permita aceder ao Serviço, como computador, smartphone ou tablet digital.
• Serviço corresponde ao website.
• Termos e Condições (também denominados "Termos") constituem o presente documento que estabelece o acordo integral entre o Utilizador e a Empresa quanto à utilização do Serviço.
• Serviço de Redes Sociais de Terceiros abrange quaisquer serviços ou conteúdos (englobando dados, informações, produtos ou serviços) fornecidos por entidades terceiras que possam ser apresentados, incorporados ou tornados acessíveis através do Serviço.
• Website corresponde a zonadopt.com, disponível em https://zonadopt.com
• Utilizador identifica a pessoa singular que acede ou utiliza o Serviço, ou a sociedade ou outra pessoa coletiva em representação da qual essa pessoa acede ou utiliza o Serviço, consoante aplicável.

Aceitação

Os presentes Termos e Condições estabelecem as regras que governam a utilização deste Serviço e o acordo firmado entre o Utilizador e a Empresa. Estes Termos e Condições determinam os direitos e deveres aplicáveis a todos os utilizadores no âmbito da utilização do Serviço.

O acesso e a utilização do Serviço pelo Utilizador dependem da aceitação e observância destes Termos e Condições. Estes Termos e Condições vinculam todos os visitantes, utilizadores e quaisquer outras pessoas que acedam ou utilizem o Serviço.

Ao aceder ou utilizar o Serviço, o Utilizador manifesta a sua concordância em ficar vinculado a estes Termos e Condições. Caso discorde de qualquer parte destes Termos e Condições, não poderá aceder ao Serviço.

O Utilizador declara ter 21 anos de idade ou mais. A Empresa não permite a utilização do Serviço a pessoas com idade inferior a 21 anos.

O acesso e utilização do Serviço dependem igualmente da aceitação e observância da Política de Privacidade da Empresa. A nossa Política de Privacidade esclarece as nossas práticas e procedimentos no que respeita à recolha, tratamento e partilha das suas informações pessoais aquando da utilização da Aplicação ou do Website, bem como os seus direitos de privacidade e a proteção jurídica que lhe assiste. Aconselhamos a leitura integral da nossa Política de Privacidade previamente à utilização do nosso Serviço.

Hiperligações para Sites Externos

O nosso Serviço pode incluir hiperligações para websites ou serviços de terceiros que não pertencem nem são controlados pela Empresa.

A Empresa não exerce qualquer controlo nem assume responsabilidade pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de quaisquer websites ou serviços de terceiros. O Utilizador reconhece e aceita que a Empresa não será responsabilizada, direta ou indiretamente, por quaisquer danos ou perdas causados ou supostamente causados pela utilização ou confiança depositada em qualquer conteúdo, produto ou serviço disponibilizado através de tais websites ou serviços.

Recomendamos fortemente a consulta dos termos e condições e políticas de privacidade de quaisquer websites ou serviços de terceiros que o Utilizador visite.

Rescisão

Podemos terminar ou suspender o acesso do Utilizador de forma imediata, sem aviso prévio nem responsabilidade, por qualquer razão, incluindo, sem qualquer limitação, o incumprimento destes Termos e Condições.

Com a rescisão, o direito do Utilizador de utilizar o Serviço cessará de imediato.

Limitação de Responsabilidade

Sem prejuízo de quaisquer danos que o Utilizador possa sofrer, a responsabilidade global da Empresa e de qualquer um dos seus fornecedores nos termos de qualquer disposição destes Termos, assim como o recurso exclusivo do Utilizador relativamente a tudo o que antecede, ficará limitada ao montante efetivamente despendido pelo Utilizador através do Serviço ou 100 EUR na eventualidade de o Utilizador não ter realizado qualquer compra através do Serviço.

Até ao limite máximo autorizado pela lei aplicável, a Empresa ou os seus fornecedores não serão, em caso algum, responsabilizados por quaisquer danos especiais, incidentais, indiretos ou consequenciais (incluindo, sem limitação, danos por lucros cessantes, perda de dados ou outras informações, interrupção de negócio, lesões pessoais, perda de privacidade decorrente de ou relacionada com a utilização ou impossibilidade de utilização do Serviço, software de terceiros e/ou hardware de terceiros utilizado com o Serviço, ou de qualquer outro modo relacionados com qualquer disposição destes Termos), ainda que a Empresa ou qualquer fornecedor tenha sido informado da possibilidade de tais danos e mesmo que o recurso não cumpra o seu objetivo essencial.

Certas jurisdições não admitem a exclusão de garantias implícitas ou a limitação de responsabilidade por danos incidentais ou consequenciais, pelo que algumas das limitações supra poderão não ser aplicáveis. Nessas jurisdições, a responsabilidade de cada parte será limitada ao máximo permitido legalmente.

Exclusão de Garantias "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" e "CONFORME DISPONIBILIDADE"

O Serviço é disponibilizado ao Utilizador "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" e "CONFORME DISPONIBILIDADE", com quaisquer falhas e defeitos, sem garantia de qualquer natureza. Até ao limite máximo autorizado pela legislação aplicável, a Empresa, em seu próprio nome e em nome das suas Afiliadas e respetivos licenciantes e prestadores de serviços, declina expressamente todas as garantias, sejam explícitas, implícitas, legais ou de outra natureza, respeitantes ao Serviço, incluindo todas as garantias implícitas de comercialização, adequação a determinado fim, titularidade e não violação, bem como garantias que possam emergir de práticas comerciais, desempenho, utilização ou costume comercial.

Sem limitar o exposto, a Empresa não presta qualquer garantia ou compromisso, nem efetua qualquer declaração de que o Serviço corresponderá às expectativas do Utilizador, atingirá quaisquer resultados pretendidos, será compatível ou funcionará com qualquer outro software, aplicações, sistemas ou serviços, operará de forma ininterrupta, cumprirá quaisquer padrões de desempenho ou fiabilidade, ou estará livre de erros, ou que quaisquer erros ou defeitos poderão ou serão corrigidos.

Determinadas jurisdições não permitem a exclusão de certos tipos de garantias ou limitações aos direitos estatutários aplicáveis a um consumidor, pelo que algumas ou a totalidade das exclusões e limitações referidas poderão não se aplicar ao Utilizador. Nessa eventualidade, as exclusões e limitações constantes desta secção serão aplicadas na maior extensão permitida pela legislação aplicável.

Lei Aplicável

A legislação do País, com exclusão das suas regras de conflito de leis, regerá estes Termos e a utilização do Serviço pelo Utilizador. A utilização da Aplicação poderá ainda estar sujeita a outras disposições legais locais, regionais, nacionais ou internacionais.

Resolução de Litígios

Na eventualidade de o Utilizador ter qualquer preocupação ou litígio relacionado com o Serviço, compromete-se a tentar resolver a questão de forma informal, contactando previamente a Empresa.

Para Utilizadores da União Europeia

Sendo o Utilizador consumidor residente na União Europeia, beneficiará de quaisquer normas imperativas da legislação do país em que reside.

Conformidade Legal nos Estados Unidos

O Utilizador declara e garante que (i) não está localizado num país sujeito a embargo pelo governo dos Estados Unidos ou designado pelo governo dos Estados Unidos como país "apoiante do terrorismo", e (ii) não figura em qualquer lista do governo dos Estados Unidos de entidades proibidas ou restritas.

Divisibilidade e Renúncia

Divisibilidade

Se alguma disposição destes Termos for julgada inaplicável ou inválida, essa disposição será modificada e interpretada por forma a alcançar os objetivos da mesma na maior medida possível ao abrigo da lei aplicável, mantendo-se as demais disposições em pleno vigor.

Renúncia

Salvo disposição em contrário nestes Termos, a não invocação de um direito ou a não exigência do cumprimento de uma obrigação ao abrigo destes Termos não prejudicará a possibilidade de uma parte exercer esse direito ou exigir esse cumprimento em momento posterior, nem a renúncia a uma infração constituirá renúncia a qualquer infração subsequente.

Interpretação de Traduções

Estes Termos e Condições poderão ter sido objeto de tradução caso os tenhamos disponibilizado no nosso Serviço. O Utilizador aceita que o texto original em português prevalecerá em caso de divergência.

Modificações a Estes Termos e Condições

Reservamo-nos a faculdade, ao nosso exclusivo critério, de alterar ou substituir estes Termos em qualquer momento. Caso uma revisão seja considerada substancial, empreenderemos esforços razoáveis para comunicar com pelo menos 30 dias de antecedência relativamente à entrada em vigor dos novos termos. A determinação do que constitui alteração substancial caberá exclusivamente ao nosso critério.

Ao prosseguir o acesso ou utilização do Nosso Serviço após a entrada em vigor de tais revisões, o Utilizador aceita vincular-se aos termos revistos. Caso não aceite os novos termos, total ou parcialmente, deverá cessar a utilização do website e do Serviço.

Contacte-nos

Para qualquer questão relativa a estes Termos e Condições, pode entrar em contacto connosco:

Via correio eletrónico: contact@zonadopt.com